Posts do 2º Semestre

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"Ministério Público pede nulidade de atos da Arrábida"

Com a evolução das Tecnologias de Informação e Comunicação [1] e a sua proliferação por múltiplos setores, o setor económico não foi exceção. De facto, observa-se uma crescente desmaterialização nos pagamentos [2], com consequências tanto ao nível dos clientes, como dos comerciantes [3]. De facto, por ser uma temática de particular importância, o...

O Regulamento Administrativo é uma das peças essenciais do direito administrativo. Este nasce da atuação unilateral da Administração Pública onde pode ocorrer a prática de atos normativos (regulamentos) que se opõem aos atos individuais e concretos (atos administrativos) que também são criados pela Administração Pública.

Natureza jurídica do recurso hierárquico

A Autora invoca, em síntese, que, apesar das eventuais falhas e vicissitudes que possam ter ocorrido no procedimento de certificação PME, se impõe, do ponto de vista material, a sua qualificação como —Média Empresa", pelo que o ato impugnado ao ter por pressuposto que a Autora não se enquadra na qualificação de PME incorre em vício de erro sobre os...

O Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA), resultante dos artigos 100.º CPA, sobre o procedimento administrativo do regulamento, e no artigo 121.º CPA, quanto ao procedimento do ato administrativo, promove o caráter obrigatório de haver audiência prévia dos interessados em todos os procedimentos administrativos, sendo esta...

Como profere o Professor Diogo Freitas do Amaral:" A Administração pública é o sistema de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas, e de algumas entidades privadas, que asseguram em nome da coletividade a satisfação regular e contínua das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar".

O princípio da imparcialidade resulta, positivamente, do artigo 9.º do CPA, onde é definido como «A Administração Pública deve tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções organizatórias e...

O artigo 14 do Código de Procedimento Administrativo (CPA) prevê o dever de a Administração Pública de utilizar meios eletrónicos no desempenho da sua atividade, já que, como o mesmo estabelece, deve promover a eficiência e a transparência administrativa.