Perito da Associação Lisbonense de Proprietários

Perito: Luís Menezes Falcão 

Idade: 65 anos

Jurista de renome, Mestre e Doutorado em Direito.

É chamado o perito a depor na qualidade de jurista especialista em materia de Direitos Fundamentais e Reais, a titulo de prova pelos interessados (artigo 116º3. CPA).

Esclarecimentos a prestar pelo perito convocado:

-Apreciação do fundamento da Administração Pública para invocar a legitimidade do arrendamento forçado;

-Implicações do regime do arrendamento forçado, nomeadamente no âmbito do Direito Constitucional Português e de Direitos Fundamentais;

-Suscetibilidade de o regime em causa constituir a violação do direito de propriedade (artigo 62ºCRP e artigo 17º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE).

Os Advogados da Associação Lisbonense de Proprietários,

Bernardo Lima, Carlota Monjardino, Gonçalo Duarte, Henrique Matos, Luísa Costa e Mauro Marques