Posts do 1º semestre

A doutrina diverge quando, na lógica do Direito Administrativo, se abre o tema da responsabilidade civil. Há uma problemática inerente à dualidade entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, que remonta aos traumas da infância difícil do Direito Administrativo.

Devido à evolução do Direito Administrativo este foi -se aproximando cada vez mais do Direito Internacional e Europeu - agora há uma realidade europeia que, por um lado se impõem a cada um dos estados membros e por outro lado se integra no direito interno de cada um deles.

É excessivamente frequente depararmo-nos com alguma incoerência na aplicação do termo administração pública e por vezes, dependendo da base contextual, confirma-se mesmo a sua aplicação errónea. Como corolário, justifica-se assim, atentar nas diretrizes e sentidos fidedignos que sustentam a correta definição do termo "administração pública",...

Primeiramente, importa fazer uma breve referência ao que se entende por administração pública. De acordo com o senhor professor Diogo Freitas Do Amaral, quando falamos de administração pública devemos ter presente "todo o conjunto de necessidades coletivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental pela coletividade, através de serviços por...

Começaremos com uma breve explicação e origem do termo "administrar". O termo administrar remonta as suas origens latinas ad ministrare (servir) e ad manus trahere (manejar). E, portanto, administrar seria agir ao serviço de determinados fins e com vista a realizar certos e determinados resultados. Desta maneira, a administração tem então que...

Um Ato Administrativo consiste numa decisão que no exercício de poderes jurídico-administrativos, visa produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta (art. 148º CPA). Este Ato pode estar sob o desvalor da Invalidade, que é o valor negativo que afeta o Ato em virtude da sua aptidão intrínseca para a produção dos efeitos...

Devido às grandes evoluções tecnologias que têm vindo a ocorrer na nossa sociedade a Administração Publica, como grande impulsionadora e promotora das necessidades não poderia ter ficado para trás, e como tal tem vindo a apresentar alterações nesse campo tecnológico.

Preocupado com os fenómenos meteorológicos que têm tido lugar por todo o país, o Primeiro-Ministro português ordenou ao Ministro do Ambiente que tomasse as necessárias providências para que os episódios destes últimos dias não se repetissem.

Emissor: Supremo Tribunal Administrativo