Simulação 1º semestre

1. Quanto à proposta sobre a Manutenção da atual dualidade de Estatutos Jurídicos (Instituto vs. Fundação):

O principio da imparcialidade decorre do artigo 266ºnº2 da CRP e do artigo 9º do CPA( ou artigo 6º do antigo CPA) . anteriormente, sete principio era entendido como um mero entrave ´a forma como os particulares eram encarados pela administração dado que esta estava proibida de os favorecer ou, pelo contrario desfavorecer . Isto justificava -se...

As Universidades, segundo o prof. Marcello Caetano, têm natureza dualista, uma vez que cada Universidade corresponde, simultaneamente, a um serviço público estadual (ou seja, organização de meios humanos e financeiros criada e mantida pelo Estado e ordenada à prossecução de tarefas públicas relevantes para a satisfação das necessidades...

Este parecer visa aferir o enquadramento das universidades no âmbito da Administração Autónoma, enquanto associações públicas.

Propomo-nos, enquanto equipa encarregue de estudar o futuro da Universidade, sob a perspetiva da colaboração com os privados, de explorar as opções quer na ótica uma concessão de um serviço público como numa eventual parceria público-privada. Desta forma, serão expostas as principais características de cada modelo e os respectivos aspetos positivos...

Suscitam dúvidas quanto ao atual estatuto jurídico das Universidades Públicas. Existe uma dualidade entre institutos públicos e fundações públicas de direito privado no seu modo de dirigir. Ou seja, autonomia administrativa vs. regulação e supervisão por parte do Estado, respetivamente.

Considerando que o nosso trabalho está em formato PDF, deixamos o link do Google Drive para que possam aceder.

Face ao parecer requerido mostra-se necessário o prévio entendimento da situação atual em relação à natureza das Universidades, recorrendo às opiniões dos Professores que mais aprofundaram esta temática, nomeadamente Diogo Freitas do Amaral, Marcelo Rebelo de Sousa e Vasco Pereira da Silva.