Infra, o link para consulta do documento da sentença:
Simulação 2º semestre
Infra, o link para consulta do documento das alegações finais:
O programa Mais Habitação foi aprovado pela Assembleia da República.
Alegações finais da equipa do Governo
22-05-2023
No link abaixo podem ser consultadas as alegações finais da equipa do governo.
Alegações finais da equipa de João Castiço
22-05-2023
No link abaixo poderão ser consultadas as alegações finais da equipa do Autor, João Castiço,
1. Análise do direito à habitação à luz do Direito Constitucional português
Testemunha do Município de A-dos-Cunhados
16-05-2023
Infra, a Testemunha do Município de A-dos-Cunhados, bem como uma prova documental a ser usada em sede de julgamento.
Jurista de renome, Mestre e Doutorado em Direito.
Testemunha de João Castiço
16-05-2023
Testemunha: Esmeralda Josefina, 72