Posts do 2º Semestre

1. A responsabilidade civil na Administração Pública

1. Princípio da igualdade – introdução ideológica

Para que possamos responder à pergunta será preciso, em primeiro lugar, perceber o que é a discricionariedade e qual será a sua dimensão no Direito Administrativo.

A lei nem sempre é precisa, atribuindo às vezes uma grande margem de liberdade de decisão à Administração Pública. Nisto consiste o poder discricionário.

Com base na doutrina do professor Vasco Pereira da Silva, é importante prestar atenção a dois traumas fundamentais relacionados com a origem do Direito Administrativo. O primeiro trauma é o Trauma de Origem, que se refere às circunstâncias do nascimento do Direito Administrativo durante a Revolução Francesa. Neste período, surgiram os tribunais...

Beatriz Napoleão Bastos, n.º 66313

1. Introdução ao procedimento administrativo

Através do ato administrativo (148ºCPA) (sendo definido como um "ato jurídico unilateral praticado, no exercício do poder administrativo, por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, e que traduz a decisão de um caso considerado pela Administração, visando produzir efeitos jurídicos numa...

1. Introdução. Alguns aspetos sobre a origem do poder regulamentar

O Direito Administrativo é o "pai" dos vários princípios que balizam a ação da Administração, impondo, efetivamente, limites à sua discricionariedade. Focar-nos-emos, agora, no princípio da proporcionalidade (2º, 18º2 e 266º2 da CRP e 7ºCPA) um dos princípios que regem a atuação da administração pública, sendo reconhecido como um princípio...